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Curso para Pós Graduação Direito Público Damásio 2016

INFORMAÇÕES

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DATAS

Data de inscrições: 30/03/2017 a 30/03/2017

Data da prova: 30/03/2017

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    DESCRIÇÃO

    MAIS INFORMAÇÕES

    O curso tem por objetivo o estudo aprofundado dos principais temas que permeiam o Direito Público Contemporí¢neo, com uma abordagem teórica e tambÉm prática. Ao invÉs de apenas privilegiar o aprofundamento teórico, buscará fornecer elementos de vivência prática.

    Ao final do curso o aluno terá uma visão abrangente e clara dos princí­pios e regras aplicáveis a cada temática estudada, possibilitando a sua atuação na solução de problemas teóricos e práticos. Em sí­ntese, trata-se de um curso moderno que busca desenvolver e capacitar os alunos para a vida profissional seja como agente público ou como atuante perante os Órgãos Governamentais.

    Carga-horária: 380 horas-aulas

    Módulos e Disciplinas

    MÓDULO I – TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

    • O Estado de direito e a separação de poderes.
    • Competências constitucionais.
    • Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988.
    • Forma de Governo, Forma de Estado e Regime de governo.
    • Direitos Polí­ticos.
    • Controle de constitucionalidade.
    • Ações constitucionais.
    • Organização dos Poderes.

    MÓDULO II – DIREITO ADMINISTRATIVO

    • Regime Jurí­dico Administrativo e Princí­pios.
    • Ato Administrativo.
    • Licitação I.
    • Licitação II.
    • Contratos Administrativos.
    • Servidores.
    • Entidades da Administração Pública.
    • Serviços Públicos.

    MÓDULO III – DIREITO TRIBUTíRIO E FINANCEIRO

    • Sistema tributário, princí­pios e imunidades.
    • Conceito de Tributo, classificação e espÉcie.
    • Planejamento da ação governamental: PPA, LDO e LOA.
    • Competências em matÉria tributária: União, estados e municí­pios.
    • Obrigação tributária: generalidades, sujeição ativa e passiva
    • Lei de Responsabilidade Fiscal.
    • Tribunal de Contas.
    • Processo Judicial Tributário – Execução e cobrança de dí­vida ativa.

    MÓDULO IV – DIREITO AMBIENTAL E URBANíSTICO

    • Princí­pios do Direito Ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional em matÉria ambiental. Polí­tica Nacional do Meio Ambiente. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente.
    • Histórico da urbanização brasileira e as caracterí­sticas das cidades brasileiras. O direito í  cidade e o direito í  moradia. Direito urbaní­stico: conceito e princí­pios. Tratamento Constitucional sobre a polí­tica urbana e a ordem ambiental. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
    • Desapropriação – utilidade pública, interesse social e desapropriação sanção.
    • Responsabilidade civil, administrativa e penal por dano ambiental. Instrumentos da Polí­tica Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
    • Regularização Fundiária: conceitos e fundamentos. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse especí­fico.
    • Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
    • Planos Diretores e Instrumentos de Planejamento Urbano.
    • Código Florestal Brasileiro. írea de Preservação Permanente. Reserva Legal.
    • Instrumentos de gestão democrática das cidades: audiências, consultas públicas, conselhos e conferências.

    VALORES

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