TERMOS DE USO

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. A empresa Concurseiro Paulista, de ora em diante chamada de CONTRATADA, oferece o presente curso, que são compostas de aulas escritas em formato PDF, de videoaulas complementares, e de fórum de dúvidas aos alunos, que de ora em diante passam a ser chamados de CONTRATANTES.

Cláusula Segunda – Das Responsabilidades

2.1. É de responsabilidade da CONTRATADA, através do portal www.concurseiropaulista.org, fornecer aos CONTRATANTES uma plataforma de ensino onde são disponibilizados todos os recursos mencionados da Cláusula Primeira, ainda com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

2.2. O acesso aos cursos por parte do CONTRATANTE é de uso pessoal e intransferível, sendo vedada e totalmente ilegal sua distribuição, reprodução, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer canal ou modalidade.

Parágrafo único: A proibição tratada no item 2.2, da Cláusula Segunda, refere-se à entrega a terceiros o material disponibilizado, tanto para redistribuição física, realizada através impressões e de cópias reprográficas, quanto para redistribuição virtual, realizadas através de correio eletrônico, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, ou alguma outra modalidade não especificada nesse item.

2.3. É responsabilidade do CONTRATANTE a correta identificação no momento de se cadastrar junto ao site da CONTRATADA. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA pode, a seu exclusivo critério, proceder o bloqueio do acesso do usuário ao site e seu conteúdo.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE fica desde já isento de responsabilidade quanto ao envio de brindes ou produtos sorteados em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, caso as entregas não tenham sido concretizadas em razão desse motivo.

Parágrafo Segundo: Brindes devolvidos pela razão exposta no item 2.3.1, não serão reenviados mesmo após atualização de cadastro, para qualquer que seja o endereço.
2.4. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos Direitos Autorais que resguardam as obras intelectuais, objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1.998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre os Direitos Autorais e dá outras providências.

Parágrafo único: Em caso de descumprimento no que especifica o item 2.4, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE no site, sem a restituição de qualquer valor pago, e ainda tomar as providências legais e cabíveis na defesa de seus direitos.

2.5. Fica proibido o CONTRATANTE manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, como por exemplo, a exclusão de dados e identificação do CONTRATANTE (nome e CPF) constante nos arquivos em PDF, mais especificamente nos rodapés, ou de quaisquer partes dos outros arquivos.

Cláusula Terceira – Da Matrícula e Acesso à Área do Aluno

3.1. Para efetivar a participação do CONTRATANTE no curso online se faz necessária a matrícula prévia e a aceitação de todas as Cláusulas do presente contrato, chamado de TERMO DE USO.

3.2. O acesso à área do aluno possui ônus e é excessivamente pessoal, sendo proibido o CONTRATANTE redistribuir ou revender por qualquer meio os materiais disponibilizados (arquivos em PDF ou videoaulas), obras intelectuais produzidas pelos professores ministrantes.

Parágrafo único: Em caso de desrespeito a este item, inclusive em casos de compartilhamento de login e senha de acesso com terceiros, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE no site, sem qualquer obrigação de devolução ou ressarcimento de valores pagos.

3.3. Os professores ministrantes disponibilizam o material do curso online através da plataforma da CONTRATADA, na área do aluno, cujo acesso ocorre através de login e senha de acesso, cadastrados pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: É de responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do login e da senha de acesso para evitar que terceiros não autorizados acessem a área do aluno.

Parágrafo Segundo: A responsabilidade e as penalidades previstas nesse contrato, recaem sobre o CONTRATANTE possuidor de login e senha de acesso, mesmo se este não forneceu seus dados de acesso por terceiros.

Cláusula Quarta – Do Cancelamento do Curso

4.1. A CONTRATADA pode vir a cancelar o curso ora disponibilizado por falta de quorum mínimo, hipótese em que o CONTRATANTE será devidamente informado e poderá optar pela contratação de um novo curso ou a devolução integral do valor da matrícula.

4.2. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento do curso se o seu rendimento estiver sendo prejudicado em função do descumprimento ou atraso no cronograma por parte dos professores ministrantes da CONTRATADA, ou outros fatores devidamente justificados, hipótese que poderá ter seu valor ressarcido, obedecendo a proporcionalidade em relação às aulas já disponibilizadas pela CONTRATADA.

4.3. Em caso de pedido de cancelamento da matrícula por desejo ou culpa exclusiva do CONTRATANTE, seja desistência ou compra por engano, o valor ressarcido obedecerá à proporção das aulas ainda não disponibilizadas pela CONTRATADA, diminuído de 40% do valor total da compra a título de tributos e despesas administrativas.

4.4. Se todas as aulas já tiverem sido disponibilizadas pela CONTRATADA na área do aluno, independendo do caso, não será possível efetuar o cancelamento ou solicitar reembolso de valores pagos.

Parágrafo Primeiro: Fica ressalvada a hipótese de “Garantia de Satisfação ou seu Dinheiro de Volta”, pela qual o CONTRATANTE pode solicitar o reembolso total do valor investido num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a compra do curso, desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes da data de realização da prova do referido concurso, ou, em caso de serviços de elaboração de recursos, antes do término do prazo para a submissão do recurso à banca examinadora.

Parágrafo segundo: Ao exercer o direito de “Garantia de Satisfação ou se Dinheiro de Volta”, o CONTRATANTE ficará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor para novas aquisições junto a CONTRATADA pelo prazo de um ano. 4.5. Os pedidos de cancelamento, em qualquer caso, deverão ser encaminhados para o correio eletrônico da CONTRATADA: concurseiropaulista@hotmail.com. Parágrafo único: A CONTRATANTE terá até 10 (dez) dias úteis para proceder a restituição dos valores, com os devidos descontos se for o caso, a contar a partir da solicitação.

Cláusula Quinta – Das Condições Gerais

5.1. O acesso do CONTRATANTE ao curso online via login e senha de acesso, se dará durante o prazo de vigência do mesmo constante no site. Após o final do prazo estipulado, não haverá mais disponibilização de material.

5.2. Eventuais dúvidas e casos omissos devem se encaminhados à CONTRATADA por email, no endereço concurseiropaulista@hotmail.com, ou por outros meios disponíveis no site www.concurseiropaulista.org.

5.3. Fica eleito o foro da comarca do São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas da interpretação e execução do presente Termo de Uso.